jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2019

Agora é lei! Sancionado projeto de lei que cria Identificação civil Nacional (ICN)

IRMC ADVOCACIA, Advogado
Publicado por IRMC ADVOCACIA
há 2 anos

Foi sancionada na tarde desta quinta-feira (11/05/2017) pelo presidente Michel Temer a lei que institui a Identificação Civil Nacional (ICN).

Criada com o objetivo de unificar os cerca de 20 documentos de identificação usados no Brasil e para dificultar a falsificação que, anualmente, gera prejuízos de R$ 60 bilhões, a lei não substitui apenas passaporte e Carteira Nacional de Habilitação pelo novo documento.

A Justiça Eleitoral organizará uma base de dados nacional com informações de identificação de todos os cidadãos, para uso de todos os órgãos governamentais.

— A grande vantagem dessa proposta é criar um único e grande cadastro nacional relativo a todos os cidadãos brasileiros, com dados oriundos da própria Justiça Eleitoral, inclusive biométricos, e de outros registros e cadastros que temos no Brasil, como o da Receita Federal e dos estados — disse o relator, lembrando que país tem dimensões continentais e que até hoje cada estado tem seu próprio banco de dados, com seus registros do chamado RG, que é a carteira de identidade.

Anastasia avalia que a medida facilitará as relações entre o poder público e os cidadãos. Para o senador, a identificação de cada pessoa com um número único poderá coibir falsificações e permitir um acesso mais rápido e mais direto dos brasileiros aos benefícios a que têm direito.

Além de foto, esse documento único conterá dados do cadastro biométrico que está sendo organizado pela Justiça Eleitoral por meio dos registros feitos para o título de eleitor. Não será necessária a troca imediata do documento que ainda estiver válido (em regra 10 anos da data da expedição).

O fornecimento gratuito da nova identificação, bem como o artigo que dava à Casa da Moeda a exclusividade para a implantação e fornecimento do documento foram vetados.

De acordo com informações da Agência Brasil, um dos entusiastas do projeto é o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingues. Ele explica que com a nova documentação será possível amenizar os prejuízos causados no país por conta de fraudes por dupla, tripla ou falsidade de identificação.

— A tendência é unificar, a partir de mais um número, que englobará os demais referentes aos outros documentos. As pessoas vão entender que este número será o mais confiável para a identificação do cidadão — disse Afif Domingos.

Primeiramente, será feito um cadastro central e, só depois, ao longo do tempo, a unificação do número.

A previsão inicial é de conclusão do cadastro entre os anos de 2020 e 2021.

para mais Informações acesse o site do excelentissimos: www.excelentissimos.com ou o site IRMC BLOG e se atualize.

Com informações da Agência Brasil

http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/05/11/sancionada-lei-que-cria-documento-único-de-i...

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)